REURB

Descrição do serviço

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais baseadas na Lei 13.465/2017. Ela integra núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, garantindo a titulação dos ocupantes, endereço oficial e acesso a serviços públicos. O processo visa transformar a posse em propriedade definitiva (escritura).